TST - RR - 9705/2002-900-09-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS. VALIDADE. OJ Nº 169 DA SBDI-1. O acórdão declarou a invalidade da negociação coletiva que estabeleceu o regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento, fixando a jornada semanal em 44 (quarenta e quatro) horas. Referida decisão está em dissonância com a atual jurisprudência do TST, eis que a OJ 169 da SDI-1 autoriza a fixação de jornada de trabalho diversa daquela mencionada no art. 7º, XIV, da CF/88 através de negociação coletiva, inclusive superior a trinta e seis horas semanais. Precedente: ERR-202.706/1995, Rel. Min. Rider de Brito, DJ-11.12.1998. Recurso conhecido, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 169, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9705/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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