TST - RR - 10099/2002-900-01-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mesmo provocado pela oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a interrupção do prazo prescricional, ocorrida com o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior. Considerando, entretanto, a nova disposição do Enunciado nº 297 do TST e que o simples cotejo de datas possibilita se proceda ao julgamento da lide, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de acolher a nulidade. PRESCRIÇÃO - PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO 1991/1992 Tendo em vista que a reclamação trabalhista ajuizada em 19.12.96 interrompeu o fluxo do prazo prescricional que teve início em 31 de agosto de 1992, quando expirou a vigência do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992, afasto a aplicação da prescrição total da pretensão ao reajuste salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 10099/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por.

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