TST - RR - 10644/2002-900-10-00


25/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A LEI Nº 6.435/77 - APLICAÇÃO. Consignando o acórdão recorrido que a reclamante foi admitida em 27/12/78, período no qual já estava em vigor a Lei nº 6.435/77 e seu Decreto Regulamentador nº 81.240/78, que previa, no inciso IV, a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não há que se falar em direito adquirido de ver sua pretensão examinada à luz do Regulamento Básico de 1977, porque anterior à sua contratação. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10644/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, empregado admitido após a lei nº 6.435/77, aplicação.

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