TST - ED-AIRR - 10799/2002-900-01-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração em que não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos protelatórios. Incidência da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10799/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, procrastinação, rejeitam-se embargos de declaração.

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