TST - AIRR - 12766/2002-900-05-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. 1. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença não empresta credibilidade absoluta à jornada nelas lançada, se a prova oral demonstra que os registros não correspondem à realidade. 2. Entendimento contrário implica flagrante desrespeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual o aspecto formal cede lugar à realidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12766/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença, a presunção de veracidade.

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