TST - RR - 13364/2002-900-04-00


25/jun/2004

DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA E. SBDI-I. Não sendo devido o reenquadramento, de acordo com o entendimento desta Corte, o fato de a reclamada, sociedade de economia mista, desviar o reclamante de suas reais funções resulta na sua obrigação de pagar diferenças salariais, sob pena de enriquecimento indevido (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1). Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13364/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos desvio de função diferenças salariais devidas sociedade de economia mista, sbdi-i, não sendo devido o.

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