TST - AIRR - 13679/2002-900-19-00


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando não providenciado o traslado do comprovante do depósito devido em decorrência da interposição do recurso de revista, peça indispensável ao seu julgamento imediato, caso provido o agravo. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13679/2002-900-19-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, ausência de traslado da comprovação do depósito alusivo ao recurso, não-conhecimento.

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