TST - ED-AIRR - 14985/2002-900-08-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. O provimento do recurso de embargos declaratórios condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 14985/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, multa, o provimento do recurso.

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