TST - RR - 15713/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Esta Corte pacificou o entendimento a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 15713/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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