TST - ROAR - 18192/2002-900-15-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. DIREITO ADQUIRIDO. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987. Configuração de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 18192/2002-900-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, ipc de junho de 1987, direito adquirido.

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