TST - AIRR - 20201/2002-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, na parte final de seu caput, prevê a competência da Justiça do Trabalho, para dirimir outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, dentre as quais se encontra a hipótese em tela. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento à hipótese, pois a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o Enunciado 327 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20201/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência absoluta da justiça do trabalho, o artigo 114 da.

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