TST - RR - 20175/2002-900-04-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar os valores relativos ao FGTS sobre as parcelas pagas à empregada e não recolhidos durante o pacto laboral, desde que observado o prazo de dois anos para a propositura da ação. Aplica-se, à hipótese, o Enunciado nº 362 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20175/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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