TST - ED-RR - 21084/2002-900-01-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO O acórdão embargado deixou claro o seu entendimento de que a Orientação Jurisprudencial n° 250 da SBDI-1/TST é aplicável a todos os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de fevereiro de 1995, pois, nos termos do Enunciado n° 288/TST, a complementação de aposentadoria rege-se pelas regras vigentes no momento da admissão. Evidencia-se a intenção protelatória da Embargante de tão-somente questionar o acerto da decisão embargada, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21084/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição auxílioalimentação complementação de.

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