TST - ED-AIRR - 22566/2002-900-01-00


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de pedido do autor ante sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Não houve impugnação quanto a esse aspecto dos fundamentos da decisão Regional, do qual resulta o entendimento de que inexiste especificidade na parcela que compõe o ajuste, embora designada como aviso prévio, uma vez que não caracterizada a figura potestativa da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, a ensejar a incidência do dispositivo consolidado. O Acórdão proferido por esta Corte, em Agravo de Instrumento, ora embargado, expressa o entendimento de que, na hipótese, não há contrariedade à Súmula nº 305 desta Corte. Não há omissão ou contradição no Julgado. Rejeitam-se os Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 22566/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento em recurso de revista, rescisão contratual a pedido.

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