TST - RR - 11248/2002-900-11-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O princípio da garantia contra a dispensa arbitrária, insculpido no inciso I, do artigo 7º, da Carta Magna, não permite o trânsito do apelo revisional. Com efeito, a decisão recorrida, ao manter a sentença de primeiro grau, reconheceu a legalidade da transferência, entabulando os fundamentos da decisão, que, nas suas teses, não abordou o tema sob o enfoque da garantia contra a despedida arbitrária. Por isso, no exame do caso concreto, não há como contrapor as alegações do Obreiro, porquanto o Regional não foi instado a se pronunciar sobre os argumentos enunciados na revista. Falta, portanto, nesse aspecto, preqüestionamento da matéria, erigindo-se o óbice da Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 11248/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, diferenças decorrentes de adesão a plano de demissão voluntária, o princípio da garantia.

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