TST - RR - 23782/2002-900-22-00


25/jun/2004

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ACORDO. INVALIDADE. Inexistência de demonstração de violação da Medida Provisória nº 1.878-62/99, convertida na Lei nº 10.102/00, e de divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, continua sendo regida pela Lei nº 5.584/70, interpretada pelos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, que observam os requisitos exigidos pela referida lei. Dessa maneira, na Justiça do Trabalho, o direito aos honorários advocatícios decorre da miserabilidade jurídica do empregado e da assistência judiciária sindical que lhe é prestada, condições preenchidas pelo reclamante, conforme a diretriz traçada pelos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, que interpretaram o art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 23782/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos participação nos lucros da empresa, acordo, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›