TST - E-AIRR - 5/2002-924-24-40


25/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. EXAME. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. A Súmula nº 353/TST apresenta, como única exceção, o exame dos pressupostos extrínsecos do Agravo ou da Revista respectiva, o que não ocorreu na hipótese, pois a decisão da 1ª Turma da Casa negou provimento ao Agravo com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 5/2002-924-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, descabimento.

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