TST - AIRR - 28407/2002-900-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8666/93. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O Enunciado nº 331 do TST, em seu item IV, proclama a incidência da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem qualquer resquício de violação literal ao texto do artigo 71 da Lei nº 8.666, de 1993, que trata da solidariedade, e não da subsidiariedade em relação aos encargos trabalhistas não inadimplidos pelo prestador dos serviços contratado. Dissenso jurisprudencial superado, atraindo a incidência do § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28407/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública.

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