TST - RR - 20156/2002-900-03-00


25/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento para concluir pela preclusão da questão relativa à ausência da CCT vigente na época da dispensa do reclamante, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Vale registrar a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. Registre-se a impropriedade da preliminar de cerceamento do direito de defesa, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. De qualquer forma, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. A oportunidade de juntada aos autos de documentos novos depende da possibilidade de a referida prova influir no julgamento, o que não se evidencia nos autos, pois o Regional concluiu que as falhas supostamente praticadas pelo reclamante, apesar de confirmadas em parte, não se revestem de gravidade para configurar a justa causa, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC ao analisar o contexto probatório dos autos, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 5º, LV, da Carta Magna, 818 da CLT, 333, II, e 397, do CPC. Recurso não conhecido. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Compulsando o acórdão recorrido, se constata a ausência na petição inicial do pedido de anotação na CTPS da data da dispensa como sendo a do término do aviso indenizado. Tanto assim que firmou tese de que, ao examinar o pedido de aplicação da multa pela omissão na baixa da CTPS, pode o julgador fixar a data a ser considerada para a saída do empregado levando em consideração a projeção do aviso prévio, não só porque a lide assim o permite, mas também porque tal circunstância decorre de expressa previsão legal.

Tribunal TST
Processo RR - 20156/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

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