TST - RR - 29519/2002-900-05-00


25/jun/2004

PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. A reclamada, ao pretender ver debatidas matérias que não foram objetos de análise pela decisão recorrida, atrai a aplicação do nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29519/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prequestionamento, caracterização, enunciado nº 297 do tst.

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