TST - AIRR - 2064/1998-006-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional entregou plenamente a prestação jurisdicional, e, portanto, não se há de falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA Os arestos apresentados são imprestáveis, o primeiro porque proveniente de Turma do TST, o que é vedado pelo disposto no art. 896, alínea a, da CLT, o segundo porque inespecífico, o que é vedado, consoante o consagrado na Súmula 296/TST. Não se há de falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC. ESTABILIDADE SINDICAL Arestos inespecíficos. Violações dos artigos 543/CLT e 8º, VIII, da Constituição da República não configuradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2064/1998-006-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por.

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