TST - AIRR - 31658/2002-900-10-00


25/jun/2004

DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 140 DA SBDI-1. Correto o r. despacho agravado, ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista, sob o fundamento de que se encontra correta a decisão regional, que, aplicando a OJ 140 da SBDI-1 do TST, não conheceu do Recurso Ordinário, por deserção, em razão do recolhimento a menor do depósito recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31658/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos depósito recursal, diferença ínfima, insignificância do valor.

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