TST - RXOFROMS - 32696/2002-900-16-00


25/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÍVIDA REPUTADA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EC 37/02. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO. Esta colenda 2ª Subseção Especializada vem firmando o entendimento de que, mesmo sendo o executado ente público municipal, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que a Fazenda Pública Municipal, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ela se processe mediante a regular expedição de precatório, isto é, segundo a regra geral disciplinada nos artigos 100, caput, da Constituição da República de 1988 e 730 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o artigo 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, provisoriamente, para efeito do que estabelece o § 3º do artigo 100 da atual Carta Política (acrescido pela EC nº 20/98), que são considerados como de pequeno valor, até que tal exceção se encontre totalmente regulamentada por lei ordinária e observado o § 4º do mesmo preceito, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Logo, como no caso concreto não há notícia nos autos acerca da existência de lei municipal regulando a matéria e o montante devido e atualizado nos processos de execução originários é bem inferior ao referido limite, estando, portanto, por ele abrangido, há de se desprover o recurso ordinário e a remessa necessária, no ponto, para manter a decisão que denegou a segurança e indeferiu o pedido de liberação da quantia objeto de seqüestro. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. ISENÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 32696/2002-900-16-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso ordinário e remessa oficial, mandado de segurança, possibilidade de execução direta contra a fazenda pública municipal.

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