TST - ED-AIRR e RR - 33427/2002-900-01-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BANERJ S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. Embargos acolhidos para declarar a ausência de omissão e contradição.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 33427/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração do banco banerj s.a, não configuração dos vícios do artigo 897-a da clt, os embargos declaratórios têm.

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