TST - RR - 33564/2002-900-02-00


25/jun/2004

JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O fato de o reclamante formular pedido de isenção de pagamento das custas e demais despesas processuais, juntando, no prazo do recurso, declaração de pobreza, preenche as exigências previstas nos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, e na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI, para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, Pedido de isenção de custas deferido e recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33564/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos justiça gratuita, requerimento da isenção de despesas processuais, momento oportuno.

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