TST - ROMS - 33744/2002-900-02-00


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção do processo de ação de execução, por força de remição, embora existentes penhoras no rosto dos autos. Agravo de petição, a que foi denegado seguimento, sem interposição de agravo de instrumento. Acórdão ora recorrido em que não se vislumbra ilegalidade no ato apontado como coator. Não cabimento de mandado de segurança, porque o ato já fora impugnado por meio de agravo de petição. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 33744/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança, extinção do processo de.

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