TST - AIRR - 34011/2002-900-03-00


25/jun/2004

ÔNUS DA PROVA HORAS EXTRAS ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO EXAME DA PROVA TESTEMUNHAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional apreciado a lide com fundamento, não na distribuição dos ônus da prova, como alega o reclamante, mas sim com base na prova efetivamente produzida, nos termos do artigo 131 do CPC e do Enunciado nº 126 do TST, a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC mostra-se carente de eficácia jurídica, nos termos dos Enunciados nºs 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34011/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ônus da prova horas extras acórdão do regional que decide, tendo o regional apreciado.

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