TST - RR - 34053/2002-900-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Dispõe o precedente nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Nos termos do citado precedente jurisprudencial, descabe o pagamento da multa relativa ao FGTS incidente sobre os depósitos havidos no período anterior ao término da relação contratual. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 34053/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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