TST - RR - 26403/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. DESERÇÃO. A oposição do recurso ordinário, pelo reclamante, foi devidamente acompanhada do comprovante do pagamento das custas (fl. 263). Não obstante falte, nesse comprovante, informação relativa ao Juízo por onde tramitou o processo, tem-se que as demais informações constantes do documento suprem essa deficiência, tais como, o nome do reclamante, o número do seu CPF, o número do processo junto ao Juízo de origem, a chancela do banco recebedor, e o valor e a data do recolhimento, de acordo com a sentença de fls. 208/211. Significa dizer que a finalidade perseguida - comprovar o recolhimento das custas processuais, foi efetivamente alcançada. A decisão recorrida possivelmente ofendeu o teor do inciso LV do artigo 5º da CF/88. Agravo conhecido e provido por possível violação do inciso LV do art. 5º da CF/88. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO RELATIVA AO JUÍZO POR ONDE TRAMITOU O PROCESSO. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. INCISO LV DO ART. 5º DA CF/88. O comprovante de recolhimento das custas processuais, juntado à fl. 263, apesar de carecer da informação relativa ao Juízo por onde tramitou o processo, oferece outras informações que permitem identificar a relação daquelas custas com a presente demanda, como o nome do reclamante, o número do seu CPF, o número do processo junto ao Juízo de origem, a chancela do banco recebedor, e o valor e a data do recolhimento, de acordo com a sentença de fls. 208/211. A lei processual vigente dispõe que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade. Recurso de Revista conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26403/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recolhimento de custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›