TST - AIRR e RR - 34764/2002-900-05-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA e RECURSO DE REVISTA. I Desprovido o agravo do reclamante, vez que não demonstrados os pressupostos legais, para viabilizar o trânsito de seu apelo revisional. II DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a ruptura do pacto laboral se deu em face da aposentadoria do empregado, continua ele, na condição de jubilado, tendo direito aos benefícios previstos nos estatutos das entidades. Agravo de Instrumento desprovido. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 34764/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de, i desprovido o agravo.

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