TST - AG-E-RR - 365659/1997


25/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 100 DA CF/88. 1. Considerando a evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na alteração da O.J. nº 87 da SBDI1, que excluiu da sua redação a expressa referência que antes se fazia à ECT em relação à forma de execução dos débitos trabalhistas, cumpre dar provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática denegatória de embargos, proferida com fulcro na antiga redação da aludida Orientação Jurisprudencial. 2. Tal medida, afastado o óbice anteriormente erigido à admissibilidade dos embargos, possibilitará o exame do tema sob o enfoque da alegada violação ao artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 365659/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo regimental, provimento, evolução da jurisprudência do tst.

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