TST - RR - 436418/1998


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O fato de haver a Corte a quo rechaçado a omissão apontada pela reclamada, infirmando o entendimento consignado no acórdão recorrido e não se pronunciando especificamente sobre a necessidade ou inexistência de perícia como meio adequado e efetivo a garantir o direito ao adicional de insalubridade, não caracteriza a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no âmbito dos princípios da devolutividade do recurso ordinário e do livre convencimento do juízo, pode o magistrado reconhecer o direito pleiteado sem que exista prova pericial que o acoberte, mormente quando esta é meio auxiliar no convencimento do juízo, não sendo obrigatória a sua realização, se evidenciado por outros meios os fatos sobre os quais se pretendia fosse realizada. Preliminar rejeitada. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS DE TRANSPORTE O único aresto transcrito sobre o tema não estabelece relação de especificidade com o quanto disposto na decisão recorrida, nem mesmo com a tese sustentada pela própria recorrente, pois não se constata que a decisão paradigma tenha determinado a obrigatoriedade de realização de prova pericial, uma vez que simplesmente a menciona como elemento que sustenta a decisão. Em relação às violações legais, a prova pericial é meio auxiliar no convencimento do juízo, não sendo obrigatória a sua realização se evidenciados por outros meios os fatos sobre os quais se pretendia fosse realizada. Desta forma, havendo a decisão regional consignado serem as horas de transporte prestadas em condições de insalubridade, somente por meio do revolvimento do contexto probatório se poderia concluir de modo diverso. Quanto a impossibilidade de repercussão do adicional de insalubridade sobre as horas in itinere, veio o recurso por divergência jurisprudencial tão- somente, sendo que o único aresto transcrito sobre o tema consubstancia a tese de que para que uma parcela salarial possa incidir sobre outra é necessário nexo de comunicação, tecendo as distinções referentes à remuneração e à base de cálculo entre as horas de transporte e o adicional de insalubridade, aspectos que não foram abordados na decisão recorrida e não foram objeto de prequestionamento também nos embargos de declaração opostos pela reclamada, que apontou apenas omissão quanto a inexistência de prova pericial a comprovar a insalubridade nas horas in itinere. Aplicação dos Enunciados nºs 126, 296 e 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 436418/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar, nulidade.

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