TST - RR - 459223/1998


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECLAMANTE. São válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, em cópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.360/1996 e suas reedições. (OJ 134 da SBDI-1 desta Corte). Preliminar rejeitada. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DO DIEESE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 6.253/90. Não há que se falar na inconstitucionalidade da lei municipal que fixa reajustes de salários de seus servidores, com base nos índices do DIEESE, uma vez que tal procedimento não atenta contra os princípios da moralidade administrativa e a autonomia dos municípios, já que a norma é aplicável tão-somente aos servidores daquele município instituidor da mencionada norma. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 459223/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, por irregularidade de, são válidos os documentos.

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