TST - E-RR - 467945/1998


25/jun/2004

SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 - Uma vez que a garantia insculpida no inc. IV do art. 7º da Constituição da República corresponde à vedação de a remuneração do empregado ser inferior ao salário mínimo, não se deve proceder ao desmembramento dessa remuneração para, levando-se em conta tão-somente o salário básico percebido, deferir complementação até alcançar o valor do mínimo legal, desprezando os demais títulos que a compõem. O conjunto das verbas pagas em retribuição ao trabalho, que se adiciona ao salário-base, a partir do momento em que alcança importância igual ou superior ao salário mínimo, atende à exigência constitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467945/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos salário-base inferior ao salário mínimo, aplicação da orientação jurisprudencial nº 272, uma vez que a.

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