TST - RR - 533164/1999


25/jun/2004

1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDEVIDA. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. O mencionado preceito consolidado está endereçado ao contrato de trabalho regularmente formalizado, que torna o empregador consciente de que assume a obrigação de retribuir os serviços prestados com as verbas previstas em lei e no contrato. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando houver controvérsia a respeito do vínculo empregatício, porquanto somente após o reconhecimento judicial desse liame é que se tornou exigível a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST segue no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas é devida pelo índice do mês subseqüente ao trabalhado, caso o salário seja pago após o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, em face do que dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT. Ora, como o Regional decidiu contrariamente à jurisprudência pacificada do TST, a decisão recorrida merece ser reformada, para se adequar à atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, respeitando a interpretação dada pelo TST ao art. 459, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 533164/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt controvérsia sobre o vínculo empregatício, indevida.

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