TST - E-RR - 499651/1998


25/jun/2004

EMBARGOS. EXTINÇÃO DA INTERBRÁS. RESPONSABILIDADE. UNIÃO FEDERAL E PETROBRÁS. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte adota entendimento pelo qual, ante a situação especial prevista no artigo 20 da Lei nº 8.029/90, cabe à União Federal responder por eventuais créditos trabalhistas da Reclamante, não sendo possível invocar a norma do artigo 2º, § 2º, da CLT, para determinar a responsabilidade da Petrobrás. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499651/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, extinção da interbrás, responsabilidade.

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