TST - RR - 533474/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Implica julgamento extra petita a condenação da Reclamada ao pagamento das horas de trabalho excedentes da 44ª semanal - e reflexos - e dos intervalos não usufruídos. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 533474/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, julgamento extra petita.

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