TST - RR - 545778/1999


25/jun/2004

JULGAMENTO EXTRA PETITA. A reclamante não postulou o reconhecimento da natureza doméstica da relação de emprego havida, uma vez que se considerava empregada regida pela CLT, tanto que seu principal pedido é o de estabilidade-gestante, que não se aplica à empregada doméstica. Não há que se falar, assim, em julgamento fora dos limites da lide pelo e. Tribunal Regional, que analisou a matéria de acordo com o pedido exordial. Recurso não conhecido. ALTERAÇAO CONTRATUAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. Uma vez contratada sob a égide da CLT, o reconhecimento da condição de doméstica da obreira, por força de alteração do seu contrato de trabalho, de forma qualitativa e unilateral, pelo empregador, acarretaria em lesão ao princípio da proteção e ao direito do empregado à condição mais benéfica que, nesse caso, têm alcance maior que o princípio da primazia da realidade. Recurso de revista não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Não há violação do art. 10, II, b do ADCT, pois somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão regional, sobretudo em face de a reclamante ter sido considerada empregada nos moldes da CLT e não doméstica, como pretendido pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 545778/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos julgamento extra petita, a reclamante não postulou.

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