TST - RR - 548129/1999


25/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CEF - A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas, visa assegurar ao trabalhador a proteção de seus salários, sob pena dele ficar desprotegido e prejudicado, mesmo em se tratando de órgão da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. REVELIA, ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, MULTA CONVENCIONAL, FGTS, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente o prequestionamento, aplicação da Súmula nº 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 548129/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, cef, a responsabilidade subsidiária do.

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