TST - E-RR - 541796/1999


25/jun/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 287/TST. A matéria posta em discussão pelo Recorrente cinge-se à revogação, ou não, do art. 62 da CLT pela Constituição Federal em vigor, pois, segundo alega, o Enunciado nº 287 tem como pressuposto a vigência do art. 62 da CLT, com aplicabilidade ao gerente bancário. Ocorre que o direito às horas extras excedentes à oitava foi reconhecido pelo Regional, considerando a prova testemunhal produzida, mas sem nada aventar sobre o cargo exercido. Inexiste atrito com o Enunciado nº 287/TST, como declarou a Turma. Não violado o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541796/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›