TST - RR - 555478/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O acórdão do Regional não declarou expressamente qual a norma regulamentar acerca da complementação de aposentadoria, que se aplicaria ao autor, e mais, constou expressamente que o valor que vinha recebendo como mensalidade complementar já era superior ao piso pretendido na inicial. Logo inviável a verificação de ofensa, de ordem direta e literal, à regra do art. 468 da CLT, valendo acrescentar que o reexame da forma de cálculo, utilizando os valores recebidos pelo autor ao longo do contrato, e expressamente consignado em recurso, revela apenas inconformismo com a interpretação conferida às circulares editadas pelo reclamado, o que não passa pelo crivo do art. 896 da CLT e do Enunciado 126 do TST. Já os arestos transcritos não enfocam a matéria sob idêntica premissa fática, aplicando-se, na espécie, o Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 555478/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, alteração contratual.

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