TST - RR - 557744/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REVISANDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/88. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada no Enunciado 363. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557744/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade da decisão revisanda por negativa da prestação, matéria de que não.

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