TST - RR - 561883/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVO Segundo o artigo 62, III, da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira. Desta forma, cabe à parte comprovar a ausência de expediente no Tribunal de origem na quarta-feira de cinzas. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 561883/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, intempestivo segundo o artigo.

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