TST - RR - 567680/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 567680/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato.

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