TST - ED-E-RR - 577375/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Padece de omissão acórdão que condena o Banco Reclamado ao pagamento de diferenças devidas ao salário mínimo legal, bem como depósitos do FGTS no período de 03.03.87 a 15.03.87, se não observada a decretação de prescrição das parcelas anteriores a 30.04.92. 2. Embargos de declaração providos para, sanando omissão no acórdão embargado e imprimindo-lhes efeito modificativo, excluir a condenação do Município Reclamado.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 577375/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›