TST - RR - 577937/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Revista conhecida e provida ante os termos do Enunciado nº 349/TST, para considerar válido o acordo coletivo que instituiu o regime de compensação da jornada, em atividade insalubre e excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos. Recurso de Revista conhecido por contrariedade ao Enunciado 349/TST e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577937/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, atividade insalubre.

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