TST - RR - 581672/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ILEGALIDADE DA GREVE. Não se vislumbram as apontadas violações dos artigos 9º da Constituição Federal e 14 da Lei nº 7.783/89, vez que a matéria contida nos respectivos dispositivos constitucional e legal não se contrapõem com os fundamentos elencados pela v. decisão regional, no sentido de que a pretendida declaração de abusividade da greve aderida pelos autores, é de competência de dissídio coletivo perante o TRT. Por outro lado, a argüição de afronta do artigo 482, e e h, da Consolidação das Leis do Trabalho é totalmente inovatória, na medida em que não argüida em razões de recurso ordinário. Por fim, os arestos ditos como divergentes desservem ao fim colimado, porque inespecíficos. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. Constatada a inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não há como se sustentar decisão que impõe multa pela interposição de embargos de declaração, quando não configurado o intuito protelatório. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 581672/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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