TST - RR - 588729/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." (Enunciado 331, IV, do TST.). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa decorrente da mora do empregador é devida em decorrência da condenação subsidiária do tomador dos serviços, responsabilidade que alcança a ampla satisfação de todas as verbas rescisórias devidas ao empregado Recurso de revista conhecido parcialmente e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 588729/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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