TST - ED-RR - 598303/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto em leis. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 598303/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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