TST - E-RR - 611194/1999


25/jun/2004

COMPETÊNCIA MATERIAL. FGTS. JUROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores, decorrentes da aplicação da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90), conforme expressamente prevê o art. 26, além da diretriz consagrada no art. 114 da Constituição Federal. Inscreve-se, pois, na competência material da Justiça do Trabalho ação trabalhista movida contra a empregadora, por meio da qual se postula a capitalização de juros, prevista no art. 13, da Lei do FGTS. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611194/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos competência material, fgts, juros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›